HC 1085270 - DECISAO

HC 1085270 - DECISAO

O pedido de Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração buscava substituir recurso próprio já interposto na origem (agravo em execução) com o mesmo objeto; não se verificou flagrante ilegalidade, teratologia ou abuso de poder que justificasse a intervenção via HC, de modo que a matéria deve ser examinada no âmbito do recurso apropriado, nos termos da jurisprudência da Terceira Seção do STJ.

Parties
Paciente: PAOLA DE SOUZA FERREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Uso Do HC Como Substitutivo Recursal, Vedação À Progressão Per Saltum, Fração 1/8 Para Progressão Especial, Art. 112, §3º Da LEP
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Parties

PAOLA DE SOUZA FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 data-base para progressão de regime (data do preenchimento do requisito objetivo vs data do exame criminológico)
  3. 3 aplicabilidade do art. 112, §3º da LEP a condenadas por associação para o tráfico

Ratio Decidendi

O pedido de Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração buscava substituir recurso próprio já interposto na origem (agravo em execução) com o mesmo objeto; não se verificou flagrante ilegalidade, teratologia ou abuso de poder que justificasse a intervenção via HC, de modo que a matéria deve ser examinada no âmbito do recurso apropriado, nos termos da jurisprudência da Terceira Seção do STJ.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal