HC 1086123 - DECISAO

HC 1086123 - DECISAO

Não se verifica manifesta ilegalidade apta a ensejar a concessão de habeas corpus de ofício, pois a determinação de realização de exame criminológico pelo Tribunal de origem assenta-se em fundamentação idônea vinculada a elementos concretos do cumprimento da pena (histórico prisional com falta grave e flagrante), estando em consonância com a jurisprudência do STJ que admite tal exame quando motivado; além disso, o writ não é via adequada para reexaminar fatos e provas, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ALEXANDRE CARLOS RODRIGUES JUNIOR; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante Nos Autos De Execução: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa (novatio Legis in Pejus), Individualização Da Pena, Constitucionalidade De Norma Processual
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa (novatio Legis in Pejus) Individualização Da Pena Constitucionalidade De Norma Processual

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Parties

ALEXANDRE CARLOS RODRIGUES JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Ato Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante Nos Autos De Execução

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica da exigência de exame criminológico prevista no art. 112, §1º, da LEP
  2. 2 Aplicação imediata da alteração trazida pela Lei nº 14.843/2024 aos processos em curso
  3. 3 Necessidade de realização do exame criminológico como condição para a primeira progressão do regime fechado ao semiaberto

Ratio Decidendi

Não se verifica manifesta ilegalidade apta a ensejar a concessão de habeas corpus de ofício, pois a determinação de realização de exame criminológico pelo Tribunal de origem assenta-se em fundamentação idônea vinculada a elementos concretos do cumprimento da pena (histórico prisional com falta grave e flagrante), estando em consonância com a jurisprudência do STJ que admite tal exame quando motivado; além disso, o writ não é via adequada para reexaminar fatos e provas, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.