HC 1086247 - DECISAO

HC 1086247 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade a autorizar concessão de ofício do writ; a decisão de negar a progressão baseou-se em avaliação fundada da ausência do requisito subjetivo diante de faltas disciplinares recentes e do histórico de execução, e o §7º do art.112 da LEP não afasta essa verificação judicial; ademais, o HC não pode ser usado para reexaminar provas e fatos apreciados pelas instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: LUCIO RAUTENBERG; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Art. 112, § 7º, Da LEP, Falta Grave, Requisito Subjetivo, Reabilitação De Falta Grave, Habeas Corpus Vs Recurso Próprio
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Parties

LUCIO RAUTENBERG

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 se o art.112, §7º da LEP dispensa a análise do requisito subjetivo para progressão de regime
  2. 2 se a prática de falta grave impede a progressão de regime mesmo após o cumprimento do requisito objetivo
  3. 3 se o Habeas Corpus pode substituir recurso próprio ou viabilizar reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade a autorizar concessão de ofício do writ; a decisão de negar a progressão baseou-se em avaliação fundada da ausência do requisito subjetivo diante de faltas disciplinares recentes e do histórico de execução, e o §7º do art.112 da LEP não afasta essa verificação judicial; ademais, o HC não pode ser usado para reexaminar provas e fatos apreciados pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.