HC 1085560 - DECISAO

HC 1085560 - DECISAO

Não se verifica manifesta ilegalidade no indeferimento da progressão de regime, pois o acórdão fundamentou-se em elementos concretos da execução da pena (descumprimento de benefício anterior, prática de novo delito em 2024, ausência de atividades laborativas/educacionais e inexistência de comprovação da possibilidade de trabalho imediato), e o habeas corpus não admite reexame do conjunto probatório; por isso, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: CLEBERT DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Prisão Albergue Domiciliar (pad), Art. 114 Da LEP, Fundamentação Concreta, Reexame De Matéria Fático Probatória
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Prisão Albergue Domiciliar (pad) Art. 114 Da LEP Fundamentação Concreta Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

CLEBERT DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Uso de critérios subjetivos para indeferir progressão de regime
  2. 2 Exigência de comprovação de trabalho imediato para regime aberto (art.114, I, LEP)
  3. 3 Valoração de fatos pretéritos sem contemporaneidade

Ratio Decidendi

Não se verifica manifesta ilegalidade no indeferimento da progressão de regime, pois o acórdão fundamentou-se em elementos concretos da execução da pena (descumprimento de benefício anterior, prática de novo delito em 2024, ausência de atividades laborativas/educacionais e inexistência de comprovação da possibilidade de trabalho imediato), e o habeas corpus não admite reexame do conjunto probatório; por isso, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.