HC 1066359 - DECISAO

HC 1066359 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não foi demonstrada ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia a exigir intervenção de ofício: o Tribunal de Justiça motivou concretamente o indeferimento da progressão ao regime aberto com base no histórico prisional (reincidência, reiteração delitiva, 12 anotações, descumprimento de condições de benefícios anteriores e ausência de comprovação de atividade laboral), em consonância com a jurisprudência do STJ que permite a valoração do histórico carcerário na aferição do requisito subjetivo.

Parties
Paciente: GABRIEL DE SOUZA BOTELHO; Autoridade Coatora: Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Comportamento Carcerário, Art. 112 LEP, Art. 114 LEP, Livramento Condicional
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisito Subjetivo Comportamento Carcerário Art. 112 LEP Art. 114 LEP +1 more

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Parties

GABRIEL DE SOUZA BOTELHO

Paciente

Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso
  2. 2 preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo para progressão ao regime aberto
  3. 3 valoração do histórico carcerário para aferição do bom comportamento

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não foi demonstrada ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia a exigir intervenção de ofício: o Tribunal de Justiça motivou concretamente o indeferimento da progressão ao regime aberto com base no histórico prisional (reincidência, reiteração delitiva, 12 anotações, descumprimento de condições de benefícios anteriores e ausência de comprovação de atividade laboral), em consonância com a jurisprudência do STJ que permite a valoração do histórico carcerário na aferição do requisito subjetivo.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Publique-se