HC 1086597 - DECISAO

HC 1086597 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as matérias suscitadas não foram examinadas pelo Tribunal de origem e sua apreciação nesta instância implicaria supressão de instância; ademais, não há prova pré-constituída de descumprimento da ordem de remoção ou de manutenção indevida em regime mais gravoso, tendo o juízo singular determinado remoção e, condicionadamente, prisão albergue domiciliar em conformidade com a Súmula Vinculante n. 56; pedidos de transferência de execução para outro Estado, análise detalhada para PAD, exame de abuso de autoridade e decisão sobre livramento condicional dependem de manifestação e providências do juízo da execução e de dilação probatória, circunstâncias que...

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE SANTOS DE OLIVEIRA; Órgão Coator: 9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Progressão Per Saltum, Prisão Albergue Domiciliar, Transferência Da Execução, Livramento Condicional, Excesso De Execução, Súmula Vinculante N. 56, Abuso De Autoridade, Exaurimento Da Instância
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Progressão Per Saltum Prisão Albergue Domiciliar Transferência Da Execução Livramento Condicional +4 more

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Parties

PEDRO HENRIQUE SANTOS DE OLIVEIRA

Paciente

9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 manutenção do paciente em regime mais gravoso após decisão de progressão ao regime semiaberto
  2. 2 possibilidade de progressão direta ao regime aberto (progressão per saltum)
  3. 3 prazo e responsabilidade pela remoção para estabelecimento adequado e aplicação da Súmula Vinculante n. 56

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as matérias suscitadas não foram examinadas pelo Tribunal de origem e sua apreciação nesta instância implicaria supressão de instância; ademais, não há prova pré-constituída de descumprimento da ordem de remoção ou de manutenção indevida em regime mais gravoso, tendo o juízo singular determinado remoção e, condicionadamente, prisão albergue domiciliar em conformidade com a Súmula Vinculante n. 56; pedidos de transferência de execução para outro Estado, análise detalhada para PAD, exame de abuso de autoridade e decisão sobre livramento condicional dependem de manifestação e providências do juízo da execução e de dilação probatória, circunstâncias que...

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus