HC 1085434 - DECISAO

HC 1085434 - DECISAO

Indefiro a liminar porque os autos estão insuficientemente instruídos (ausência de cópia da decisão de primeiro grau que teria imposto exame criminológico), o Tribunal de origem não analisou a matéria de fundo, configurando supressão de instância e ausência de prequestionamento, além de existir via adequada (agravo em execução penal); fundamento ainda ancorado no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: LUCAS GABRIEL VARGAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Supressão De Instância, Prequestionamento, Ônus Da Prova Em Habeas Corpus
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Parties

LUCAS GABRIEL VARGAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de progressão de regime independentemente de exame criminológico
  2. 2 ônus de instrução documental do impetrante em habeas corpus
  3. 3 impedimento de análise pelo STJ em caso de supressão de instância quando a matéria não foi debatida pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Indefiro a liminar porque os autos estão insuficientemente instruídos (ausência de cópia da decisão de primeiro grau que teria imposto exame criminológico), o Tribunal de origem não analisou a matéria de fundo, configurando supressão de instância e ausência de prequestionamento, além de existir via adequada (agravo em execução penal); fundamento ainda ancorado no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus, com fulcro no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.