HC 1016196 - DECISAO

HC 1016196 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem determinou exame criminológico com base apenas na aplicação imediata da Lei 14.843/2024 sem fundamentação extraída dos autos; tratando-se de novatio legis in pejus cuja aplicação retroativa é vedada, e havendo decisão do juízo de 1º grau que deferiu a progressão, concedeu-se a ordem de ofício para restabelecer a decisão que deferiu a progressão de regime.

Parties
Paciente: JOSUE DE ALMEIDA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida De Ofício; Não Conhecimento Do Writ Como Substituto De Recurso Próprio
Outcome
Ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão do juízo da execução que deferiu a progressão de regime; não conhecido o writ como substituto de recurso próprio.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Fundamentação Judicial
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus Fundamentação Judicial

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Parties

JOSUE DE ALMEIDA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida De Ofício; Não Conhecimento Do Writ Como Substituto De Recurso Próprio

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 exigência do exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 aplicação retroativa da Lei 14.843/2024 (novatio legis in pejus)

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem determinou exame criminológico com base apenas na aplicação imediata da Lei 14.843/2024 sem fundamentação extraída dos autos; tratando-se de novatio legis in pejus cuja aplicação retroativa é vedada, e havendo decisão do juízo de 1º grau que deferiu a progressão, concedeu-se a ordem de ofício para restabelecer a decisão que deferiu a progressão de regime.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão do juízo da execução que deferiu a progressão de regime; não conhecido o writ como substituto de recurso próprio.

Orders

  • Restabelecer a decisão do juízo da execução que deferiu a progressão de regime.
  • Comunique-se, com urgência, a origem para o cumprimento.