HC 1086773 - DECISAO

HC 1086773 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a nova redação do art. 112, § 1º, da LEP dada pela Lei n. 14.843/2024 representa novatio legis in pejus ao impor requisito material mais gravoso (exame criminológico obrigatório), não podendo retroagir para atingir crimes praticados antes de sua vigência, e porque a decisão recorrida aplicou a norma retroativamente sem fundamentação concreta e atual exigida pela Súmula 439/STJ; assim, a determinação de exame foi cassada e restabelecida a decisão que concedeu a progressão.

Parties
Paciente: EDMAR FERREIRA DOS SANTOS; Recorrente: Ministério Público; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para cassar a determinação de exame criminológico e restabelecer a decisão de origem que concedeu a progressão ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Irretroatividade Da Lei Penal, Lei De Execução Penal, Lei N. 14.843/2024, ADPF 347/df, Súmula 439/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Irretroatividade Da Lei Penal +4 more

Case Brief

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Parties

EDMAR FERREIRA DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se a exigência de exame criminológico prevista no art. 112, § 1º, da LEP, com redação dada pela Lei n. 14.843/2024, pode ser aplicada retroativamente a crimes praticados antes de sua vigência
  2. 2 Se a determinação de submissão ao exame criminológico foi fundamentada de forma concreta e atual, nos termos da Súmula 439/STJ
  3. 3 Se a nova redação do art. 112, § 1º, da LEP configura novatio legis in pejus e ofende o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa (art. 5º, XL, CF)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a nova redação do art. 112, § 1º, da LEP dada pela Lei n. 14.843/2024 representa novatio legis in pejus ao impor requisito material mais gravoso (exame criminológico obrigatório), não podendo retroagir para atingir crimes praticados antes de sua vigência, e porque a decisão recorrida aplicou a norma retroativamente sem fundamentação concreta e atual exigida pela Súmula 439/STJ; assim, a determinação de exame foi cassada e restabelecida a decisão que concedeu a progressão.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para cassar a determinação de exame criminológico e restabelecer a decisão de origem que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Orders

  • Cassada a determinação de realização de exame criminológico
  • Restabelecida a decisão de origem que concedeu a progressão ao regime semiaberto