HC 1068327 - DECISAO

HC 1068327 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso cabível e não houve flagrante ilegalidade; ademais, o indeferimento da progressão foi suficientemente fundamentado pelas instâncias ordinárias com base em exame criminológico que evidenciou prognóstico negativo quanto ao requisito subjetivo, e a via estreita do habeas corpus não admite revolver a matéria fático-probatória que justificou a decisão de origem.

Parties
Paciente: GUSTAVO DE ALMEIDA VESCO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (habeas Corpus Substitutivo De Recurso)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Não Conhecimento, Requisito Subjetivo, Proibição De Reexame Fático Probatório Na Via Estreita
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Não Conhecimento Requisito Subjetivo +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GUSTAVO DE ALMEIDA VESCO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (habeas Corpus Substitutivo De Recurso)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 legalidade do indeferimento de progressão de regime com base em exame criminológico
  3. 3 se há constrangimento ilegal ensejador de concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso cabível e não houve flagrante ilegalidade; ademais, o indeferimento da progressão foi suficientemente fundamentado pelas instâncias ordinárias com base em exame criminológico que evidenciou prognóstico negativo quanto ao requisito subjetivo, e a via estreita do habeas corpus não admite revolver a matéria fático-probatória que justificou a decisão de origem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Publique-se