Rcl 51178 - DECISAO

Rcl 51178 - DECISAO

A reclamação foi julgada improcedente porque a autoridade reclamada apresentou fundamentação concreta e individualizada (reiteração delitiva, diversidade de infrações e gravidade concreta) que justifica, em caráter excepcional e motivado, a exigência de exame criminológico, em conformidade com a orientação consolidada desta Corte e com a Súmula n. 439 do STJ; não houve descumprimento do comando do HC n. 1.079.584/SP.

Parties
Reclamante: ALEX AMARILDO DE OLIVEIRA; Autoridade Reclamada: Juízo da execução
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Decisão
Outcome
reclamação julgada improcedente; pedido liminar prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Gravidade Concreta, Reiteração Delitiva, Fundamentação Motivada, Súmula 439 Do STJ
Execução Penal Processo Penal Reclamação Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Gravidade Concreta Reiteração Delitiva Fundamentação Motivada +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALEX AMARILDO DE OLIVEIRA

Reclamante

Juízo da execução

Autoridade Reclamada

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a exigência de exame criminológico viola decisão do HC n. 1.079.584/SP
  2. 2 se a manutenção da exigência com base no histórico delitivo é fundamentação adequada
  3. 3 limites da revisão em sede de reclamação constitucional quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

A reclamação foi julgada improcedente porque a autoridade reclamada apresentou fundamentação concreta e individualizada (reiteração delitiva, diversidade de infrações e gravidade concreta) que justifica, em caráter excepcional e motivado, a exigência de exame criminológico, em conformidade com a orientação consolidada desta Corte e com a Súmula n. 439 do STJ; não houve descumprimento do comando do HC n. 1.079.584/SP.

Court Disposition

reclamação julgada improcedente; pedido liminar prejudicado

Orders

  • Julgo improcedente a reclamação.
  • Pedido liminar prejudicado.