HC 1075871 - DECISAO

HC 1075871 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadmissibilidade quando utilizado como sucedâneo de recurso próprio e por ausência de ilegalidade flagrante; ademais, o Tribunal de origem fundamentou concretamente a negativa da progressão de regime no histórico prisional do paciente (faltas graves, abandono de saída temporária, prática de delitos durante cumprimento de pena), o que justifica a ausência do requisito subjetivo e afasta constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: RAPHAEL DA SILVA RIGIO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente (parecer Pela Denegação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo Da Progressão, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Fundamentação Idônea Da Decisão De Execução
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Da Progressão Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio Fundamentação Idônea Da Decisão De Execução

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Parties

RAPHAEL DA SILVA RIGIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer Pela Denegação)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para concessão de progressão de regime
  3. 3 limites da utilização da gravidade abstrata como fundamento para indeferir progressão

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadmissibilidade quando utilizado como sucedâneo de recurso próprio e por ausência de ilegalidade flagrante; ademais, o Tribunal de origem fundamentou concretamente a negativa da progressão de regime no histórico prisional do paciente (faltas graves, abandono de saída temporária, prática de delitos durante cumprimento de pena), o que justifica a ausência do requisito subjetivo e afasta constrangimento ilegal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 87-88)
  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça