HC 1085850 - DECISAO

HC 1085850 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi protocolada antes do termo final para interposição do recurso cabível (recurso especial), tornando prematuro o uso do writ como sucedâneo de recurso próprio; além disso, não se verifica flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício, sendo a negativa da progressão fundada em valoração legítima do requisito subjetivo baseada no histórico disciplinar do apenado conforme a LEP e jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: DANILO PATRICK FERREIRA MATHIAS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Especial

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Parties

DANILO PATRICK FERREIRA MATHIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 prematuridade do habeas corpus como sucedâneo de recurso especial
  2. 2 negativa de progressão de regime por ausência do requisito subjetivo
  3. 3 valoração do histórico prisional para fins de progressão

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi protocolada antes do termo final para interposição do recurso cabível (recurso especial), tornando prematuro o uso do writ como sucedâneo de recurso próprio; além disso, não se verifica flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício, sendo a negativa da progressão fundada em valoração legítima do requisito subjetivo baseada no histórico disciplinar do apenado conforme a LEP e jurisprudência do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Petição inicial indeferida liminarmente
  • Agravo regimental desprovido