HC 1077289 - ACORDAO

HC 1077289 - ACORDAO

Não há flagrante ilegalidade no ato atacado; a jurisprudência consolidada (Tema 1196) permite a aplicação retroativa do percentual de 50% previsto no art. 112, VI, 'a', da LEP a condenado por latrocínio com resultado morte que seja reincidente genérico, sendo tal aplicação mais favorável que a fração anterior (3/5), não configurando combinação de leis nem impedindo posterior pedido de livramento condicional; assim, indefere-se a ordem e nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: JORGE LUIZ PEREIRA MARTINS; Órgão Prolator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Analogia in Bonam Partem, Tema Repetitivo 1196
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Analogia in Bonam Partem +1 more

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Parties

JORGE LUIZ PEREIRA MARTINS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicação retroativa do art. 112, VI, alínea 'a', da LEP para fins de progressão de regime
  3. 3 Incidência da reincidência genérica sobre a integralidade da execução

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade no ato atacado; a jurisprudência consolidada (Tema 1196) permite a aplicação retroativa do percentual de 50% previsto no art. 112, VI, 'a', da LEP a condenado por latrocínio com resultado morte que seja reincidente genérico, sendo tal aplicação mais favorável que a fração anterior (3/5), não configurando combinação de leis nem impedindo posterior pedido de livramento condicional; assim, indefere-se a ordem e nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Indeferir liminarmente o habeas corpus.