REsp 2259958 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o entendimento do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que a reincidência específica em crime hediondo pode ser reconhecida na fase de execução e estende-se sobre a totalidade das penas unificadas, justificando a aplicação da fração de 60% prevista no art. 112, VII, da LEP para fins de progressão de regime; ademais, houve alegação de inadequação formal da peça recursal (Súmula 284/STF) e incidência da Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: LUIZ FERNANDO DERRADI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Fase De Execução Penal
Outcome
nega provimento ao recurso especial
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica, Unificação De Penas, Frações Para Progressão, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Tema Repetitivo N. 1.208/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Unificação De Penas Frações Para Progressão Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

LUIZ FERNANDO DERRADI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Fase De Execução Penal

Legal Issues

  1. 1 Se a reincidência pode ser reconhecida pelo juízo das execuções penais mesmo que não conste na sentença condenatória
  2. 2 Se a reincidência incide sobre a totalidade das penas unificadas para fins de cálculo de benefícios (progressão de regime)
  3. 3 Se os percentuais de cumprimento para progressão devem observar a condição do apenado à época de cada crime ou se a reincidência superveniente pode agravar frações relativas a fatos anteriores

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o entendimento do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que a reincidência específica em crime hediondo pode ser reconhecida na fase de execução e estende-se sobre a totalidade das penas unificadas, justificando a aplicação da fração de 60% prevista no art. 112, VII, da LEP para fins de progressão de regime; ademais, houve alegação de inadequação formal da peça recursal (Súmula 284/STF) e incidência da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

nega provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.