HC 1086318 - DECISAO

HC 1086318 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque não foi instruído com a cópia do ato coator nem com o andamento processual atualizado, o que impede a Corte de aferir a fundamentação do ato judicial, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Impetrante: LEONARDO HAGIME TAKAYAMA LEAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Coação Ilegal, Ônus De Instrução, Aplicação De Lei Penal Mais Gravosa
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Coação Ilegal Ônus De Instrução +1 more

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Parties

LEONARDO HAGIME TAKAYAMA LEAL

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 exigência de nova perícia criminológica pelo Juízo da execução
  2. 2 ônus do impetrante de instruir o habeas corpus com cópia do ato coator
  3. 3 deficiência de instrução do writ impede o conhecimento pela Corte

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque não foi instruído com a cópia do ato coator nem com o andamento processual atualizado, o que impede a Corte de aferir a fundamentação do ato judicial, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento deste habeas corpus, com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.