HC 1086970 - DECISAO

HC 1086970 - DECISAO

Não conheceu-se do writ como substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedeu-se a ordem porque o Tribunal de origem fundamentou seu acórdão apenas na nova redação legal (Lei n. 14.843/2024) sem motivação concreta sobre o caso, ao passo que o juiz da execução havia reconhecido o cumprimento do requisito subjetivo e não havia faltas graves do paciente; assim, houve excesso na execução ao cassar a progressão sem fundamentação suficiente, de modo que restabeleceu-se a decisão do juiz da execução, condicionada à inexistência de produção prévia do exame criminológico e de fato superveniente desabonador.

Parties
Paciente: JOSE DONIZETI BARBOSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo de Execução Penal nº 0013200-29.2024.8.26.0521); Recorrente Em Agravo De Execução: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Não conhecido o writ quanto ao seu uso substitutivo, mas concedida a ordem de ofício para cassar o acórdão do TJ e restabelecer a decisão do juiz da execução, desde que o exame criminológico ainda não tenha sido produzido e não haja aspecto desabonador superveniente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

JOSE DONIZETI BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo de Execução Penal nº 0013200-29.2024.8.26.0521)

Autoridade Coatora

Ministério Público

Recorrente Em Agravo De Execução

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de progressão de regime sem exigência de exame criminológico
  2. 2 Aplicação temporal (retroatividade) da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 Cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio e identificação de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do writ como substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedeu-se a ordem porque o Tribunal de origem fundamentou seu acórdão apenas na nova redação legal (Lei n. 14.843/2024) sem motivação concreta sobre o caso, ao passo que o juiz da execução havia reconhecido o cumprimento do requisito subjetivo e não havia faltas graves do paciente; assim, houve excesso na execução ao cassar a progressão sem fundamentação suficiente, de modo que restabeleceu-se a decisão do juiz da execução, condicionada à inexistência de produção prévia do exame criminológico e de fato superveniente desabonador.

Court Disposition

Não conhecido o writ quanto ao seu uso substitutivo, mas concedida a ordem de ofício para cassar o acórdão do TJ e restabelecer a decisão do juiz da execução, desde que o exame criminológico ainda não tenha sido produzido e não haja aspecto desabonador superveniente.

Orders

  • Não conheço do writ quando substitui recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade.
  • Concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para cassar o decidido a quo pelo Tribunal de Justiça e restabelecer a decisão do juiz da execução.