HC 1086954 - DECISAO

HC 1086954 - DECISAO

Não se verifica ilegalidade flagrante; de acordo com jurisprudência consolidada do STJ, a data-base para progressão de regime é a data da última prisão para cumprimento da pena definitiva (13/11/2025), sendo o período de prisão cautelar anterior aproveitado apenas para fins de detração penal e não como marco inicial para benefícios executórios.

Parties
Paciente: JOAO RICARDO DE OLIVEIRA AMARAL; Agravante: Ministério Público do Estado da Bahia; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; ordem de habeas corpus não concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Detração Penal, Data Base, Prisão Provisória, Liberdade Provisória
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Detração Penal Data Base Prisão Provisória Liberdade Provisória

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Parties

JOAO RICARDO DE OLIVEIRA AMARAL

Paciente

Ministério Público do Estado da Bahia

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o tempo de prisão provisória interrompido por liberdade provisória deve ser considerado como marco inicial para progressão de regime ou apenas para fins de detração penal

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade flagrante; de acordo com jurisprudência consolidada do STJ, a data-base para progressão de regime é a data da última prisão para cumprimento da pena definitiva (13/11/2025), sendo o período de prisão cautelar anterior aproveitado apenas para fins de detração penal e não como marco inicial para benefícios executórios.

Court Disposition

Liminar indeferida; ordem de habeas corpus não concedida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.