HC 1077727 - DECISAO

HC 1077727 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque foi utilizado como sucedâneo de recurso próprio e não se demonstrou flagrante ilegalidade prima facie; ademais, não há impeditivo à atuação do Juízo da execução para determinar exame criminológico quando tal medida for fundamentada em elementos concretos para avaliar o requisito subjetivo da progressão, conforme art. 122 da LEP e Súmula 439/STJ.

Parties
Paciente: JESSICA MOREIRA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Writ)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal, Fundamentação Concreta
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal Fundamentação Concreta

Case Brief

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Parties

JESSICA MOREIRA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Writ)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus quando usado como substituto de recurso próprio
  2. 2 validade da exigência de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 existência de ilegalidade flagrante apta a autorizar ordem de ofício

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque foi utilizado como sucedâneo de recurso próprio e não se demonstrou flagrante ilegalidade prima facie; ademais, não há impeditivo à atuação do Juízo da execução para determinar exame criminológico quando tal medida for fundamentada em elementos concretos para avaliar o requisito subjetivo da progressão, conforme art. 122 da LEP e Súmula 439/STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conhecer do habeas corpus