HC 1087376 - DECISAO

HC 1087376 - DECISAO

A alteração trazida pela Lei n. 14.843/2024 tornando obrigatório o exame criminológico configura novatio legis in pejus e não pode retroagir para prejudicar condenado por fatos anteriores; além disso, o acórdão que determinou o exame careceu de indicação de elementos concretos ocorridos na execução aptos a justificar a perícia, de modo que houve flagrante ilegalidade. Assim, restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão de regime sem a exigência do exame.

Parties
Paciente: RODRIGO SANTOS DE OLIVEIRA VIEIRA; Agravante/recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais que concedeu progressão ao regime semiaberto ao paciente
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Norma Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Súmula 439/stj, Lei N. 14.843/2024
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Norma Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus Súmula 439/stj +1 more

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Parties

RODRIGO SANTOS DE OLIVEIRA VIEIRA

Paciente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de realização de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 a fatos anteriores à sua vigência
  3. 3 Exigência de fundamentação concreta para determinação de exame criminológico

Ratio Decidendi

A alteração trazida pela Lei n. 14.843/2024 tornando obrigatório o exame criminológico configura novatio legis in pejus e não pode retroagir para prejudicar condenado por fatos anteriores; além disso, o acórdão que determinou o exame careceu de indicação de elementos concretos ocorridos na execução aptos a justificar a perícia, de modo que houve flagrante ilegalidade. Assim, restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão de regime sem a exigência do exame.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais que concedeu progressão ao regime semiaberto ao paciente

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais que concedeu progressão de regime ao paciente
  • Comunique-se a presente decisão, com urgência, ao Juízo singular das execuções e ao Tribunal coator