HC 1074875 - DECISAO

HC 1074875 - DECISAO

A expressão 'organização criminosa' no art. 112, § 3º, V, da LEP deve ser interpretada restritivamente com base no conceito da Lei nº 12.850/2013; assim, a condenação por associação criminosa (art. 288 do CP), isoladamente, não constitui óbice à concessão da progressão especial pela fração de 1/8, devendo o juízo da execução reexaminar o preenchimento dos demais requisitos legais; pelo exposto, concedeu-se o habeas corpus e determinou-se o retorno dos autos ao juízo da execução.

Parties
Agravante: DANIELLE MOORES VISCARDI; Manifestante: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Não conheço do mandamus; concedo a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Fração Especial 1/8, Organização Criminosa, Associação Criminosa, Analogia in Malam Partem, Princípio Da Legalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Fração Especial 1/8 Organização Criminosa Associação Criminosa Analogia in Malam Partem +1 more

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Parties

DANIELLE MOORES VISCARDI

Agravante

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação pelo crime de associação criminosa (art. 288 do CP) impede a aplicação da fração especial de 1/8 para progressão de regime prevista no art. 112, § 3º, V, da Lei de Execução Penal
  2. 2 Se é cabível o conhecimento de mandamus/habeas corpus diante de decisão de instância de execução penal quando alegada supressão de instância

Ratio Decidendi

A expressão 'organização criminosa' no art. 112, § 3º, V, da LEP deve ser interpretada restritivamente com base no conceito da Lei nº 12.850/2013; assim, a condenação por associação criminosa (art. 288 do CP), isoladamente, não constitui óbice à concessão da progressão especial pela fração de 1/8, devendo o juízo da execução reexaminar o preenchimento dos demais requisitos legais; pelo exposto, concedeu-se o habeas corpus e determinou-se o retorno dos autos ao juízo da execução.

Court Disposition

Não conheço do mandamus; concedo a ordem de habeas corpus

Orders

  • Não conheço do mandamus impetrado.
  • Concedo a ordem de habeas corpus para reconhecer que a condenação pelo crime de associação criminosa (art. 288 CP) não é óbice automático à progressão especial prevista no art. 112, § 3º, da LEP.