HC 1088118 - DECISAO

HC 1088118 - DECISAO

Não há ilegalidade flagrante na determinação do exame criminológico porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão em elementos concretos do histórico prisional do paciente (faltas disciplinares graves e médias, reincidência e natureza dos delitos), sendo compatível com a jurisprudência desta Corte; por isso o habeas corpus foi indeferido liminarmente.

Parties
Paciente: DANIEL ARAUJO BESSA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 439, Lei N. 7.210/1984, Lei N. 14.843/2024
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula 439 Lei N. 7.210/1984 Lei N. 14.843/2024

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Parties

DANIEL ARAUJO BESSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 exigência de fundamentação individualizada para imposição de exame criminológico

Ratio Decidendi

Não há ilegalidade flagrante na determinação do exame criminológico porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão em elementos concretos do histórico prisional do paciente (faltas disciplinares graves e médias, reincidência e natureza dos delitos), sendo compatível com a jurisprudência desta Corte; por isso o habeas corpus foi indeferido liminarmente.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.