HC 1086719 - DECISAO

HC 1086719 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade no indeferimento da progressão porque as instâncias de origem fundamentaram de modo idôneo que a falta grave recente, consistente em fraude ao benefício de trabalho externo, demonstra ausência do requisito subjetivo; tais fundamentos fático-probatórios não podem ser reexaminados no habeas corpus, justificando o indeferimento liminar da ordem.

Parties
Paciente: ANDERSON SANTOS DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Falta Grave, Exame Criminológico, Bis in Idem Executivo
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisito Subjetivo Falta Grave Exame Criminológico Bis in Idem Executivo

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Parties

ANDERSON SANTOS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão da progressão de regime
  2. 2 Preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos para progressão
  3. 3 Contemporaneidade e eficácia de falta grave para indeferimento

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade no indeferimento da progressão porque as instâncias de origem fundamentaram de modo idôneo que a falta grave recente, consistente em fraude ao benefício de trabalho externo, demonstra ausência do requisito subjetivo; tais fundamentos fático-probatórios não podem ser reexaminados no habeas corpus, justificando o indeferimento liminar da ordem.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.