HC 1087228 - DECISAO

HC 1087228 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão impugnada era monocrática do Tribunal de origem, sem deliberação colegiada, o que configura supressão de instância e impede o conhecimento pela Corte Superior, exigindo-se o exaurimento da instância mediante interposição do recurso cabível.

Parties
Paciente: KEULY ALVES FERREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática; Liminar Indeferida; Não Exaurimento De Instância
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus; writ não conhecido por supressão de instância.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Lei 14.843/2024, Novatio Legis in Pejus, Exaurimento De Instância, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Lei 14.843/2024 Novatio Legis in Pejus Exaurimento De Instância +1 more

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Parties

KEULY ALVES FERREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática; Liminar Indeferida; Não Exaurimento De Instância

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática do Tribunal de origem
  2. 2 Obrigatoriedade/necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Retroatividade da Lei n. 14.843/2024 (alegação de novatio legis in pejus)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão impugnada era monocrática do Tribunal de origem, sem deliberação colegiada, o que configura supressão de instância e impede o conhecimento pela Corte Superior, exigindo-se o exaurimento da instância mediante interposição do recurso cabível.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus; writ não conhecido por supressão de instância.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.