HC 1086718 - DECISAO

HC 1086718 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade no indeferimento da progressão de regime porque o exame criminológico e o laudo psicológico apresentaram aspectos desfavoráveis que justificam a decisão motivada do juízo das execuções; além disso, o habeas corpus não é meio apropriado para reexaminar provas e fatos, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: WENDEL SANTOS SOARES; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Atestado De Boa Conduta Carcerária, Habeas Corpus E Reexame Fático Probatório
Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Exame Criminológico Atestado De Boa Conduta Carcerária Habeas Corpus E Reexame Fático Probatório

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Parties

WENDEL SANTOS SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento de progressão de regime com base em aspectos desfavoráveis do exame criminológico configura constrangimento ilegal
  2. 2 Se o habeas corpus é via adequada para o reexame de matéria fático-probatória na execução penal
  3. 3 Se atestado de boa conduta carcerária vincula o julgador das execuções

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade no indeferimento da progressão de regime porque o exame criminológico e o laudo psicológico apresentaram aspectos desfavoráveis que justificam a decisão motivada do juízo das execuções; além disso, o habeas corpus não é meio apropriado para reexaminar provas e fatos, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal