HC 1086353 - DECISAO

HC 1086353 - DECISAO

A Lei n. 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico para progressão, constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente às condenações anteriores à sua vigência; analisando-se a execução à luz da legislação anterior, o Tribunal estadual fundou a exigência do exame em elementos concretos do histórico do executado (novos delitos durante saída temporária e faltas disciplinares graves), não havendo, assim, constrangimento ilegal que justificasse conceder a ordem de ofício pelo STJ.

Parties
Paciente: DOUGLAS GABRIEL CIANCIULLI; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Estado de São Paulo; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal, Súmula 439/stj, Novatio Legis in Pejus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Súmula 439/stj Novatio Legis in Pejus

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Parties

DOUGLAS GABRIEL CIANCIULLI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 fundamentação idônea para determinação de exame criminológico

Ratio Decidendi

A Lei n. 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico para progressão, constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente às condenações anteriores à sua vigência; analisando-se a execução à luz da legislação anterior, o Tribunal estadual fundou a exigência do exame em elementos concretos do histórico do executado (novos delitos durante saída temporária e faltas disciplinares graves), não havendo, assim, constrangimento ilegal que justificasse conceder a ordem de ofício pelo STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.