HC 1069892 - DECISAO

HC 1069892 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus, por inadmissibilidade da via quando utilizada como substituto de recurso próprio (art. 210 do Regimento Interno do STJ) e por não haver flagrante ilegalidade que supere tal entendimento. Subsidiariamente, o Tribunal de origem manteve o indeferimento da progressão por falta do requisito subjetivo, fundamentado em elementos concretos do histórico prisional do paciente (faltas disciplinares graves, apreensão de entorpecentes, contumácia delitiva), em consonância com o art. 122 da LEP e a jurisprudência do STJ, sendo inadmissível o reexame de matéria fático-probatória nesta via.

Parties
Paciente: MARIO ÂNGELO AUGUSTO DA SILVA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Falta Disciplinar, Gravidade Abstrata
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio Falta Disciplinar Gravidade Abstrata

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Parties

MARIO ÂNGELO AUGUSTO DA SILVA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  3. 3 uso da gravidade abstrata como fundamento na execução penal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus, por inadmissibilidade da via quando utilizada como substituto de recurso próprio (art. 210 do Regimento Interno do STJ) e por não haver flagrante ilegalidade que supere tal entendimento. Subsidiariamente, o Tribunal de origem manteve o indeferimento da progressão por falta do requisito subjetivo, fundamentado em elementos concretos do histórico prisional do paciente (faltas disciplinares graves, apreensão de entorpecentes, contumácia delitiva), em consonância com o art. 122 da LEP e a jurisprudência do STJ, sendo inadmissível o reexame de matéria fático-probatória nesta via.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.