HC 1087287 - DECISAO

HC 1087287 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta apta a justificar a concessão de habeas corpus de ofício: o acórdão do Tribunal de origem fundamentou adequadamente a necessidade de novo exame criminológico diante de elementos concretos (histórico de faltas graves, pena elevada, natureza violenta de crimes praticados e pedido superveniente para livramento condicional), de modo que a exigência de avaliação atualizada do requisito subjetivo é legítima e aplicável caso a caso à luz do art. 112, §1º, da LEP com a redação da Lei nº 14.843/2024; assim, indeferida a liminar.

Parties
Paciente: GIOVANE OLIVEIRA DE SOUZA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parte Interessada/oponente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Livramento Condicional, Art. 112, §1º, LEP, Lei Nº 14.843/2024, Individualização Da Pena, Falta Disciplinar
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Livramento Condicional Art. 112, §1º, LEP Lei Nº 14.843/2024 +2 more

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Parties

GIOVANE OLIVEIRA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO

Parte Interessada/oponente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão do regime fechado ao semiaberto
  2. 2 Prejudicialidade do recurso diante da existência de exame criminológico anterior favorável
  3. 3 Necessidade de novo exame em razão do histórico prisional do apenado

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta apta a justificar a concessão de habeas corpus de ofício: o acórdão do Tribunal de origem fundamentou adequadamente a necessidade de novo exame criminológico diante de elementos concretos (histórico de faltas graves, pena elevada, natureza violenta de crimes praticados e pedido superveniente para livramento condicional), de modo que a exigência de avaliação atualizada do requisito subjetivo é legítima e aplicável caso a caso à luz do art. 112, §1º, da LEP com a redação da Lei nº 14.843/2024; assim, indeferida a liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.