HC 1086977 - DECISAO

HC 1086977 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem: o indeferimento da progressão de regime foi devidamente fundamentado em aspectos desfavoráveis extraídos do exame criminológico, o que é entendimento pacificado do STJ; a modificação dessas premissas exige reexame fático-probatório vedado em habeas corpus, razão por que foi indeferida liminarmente a impetração.

Parties
Paciente: NELSON DOS SANTOS MELO; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus com pedido liminar indeferido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Habeas Corpus Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

NELSON DOS SANTOS MELO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime diante de exame criminológico desfavorável
  2. 2 Adequação do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem: o indeferimento da progressão de regime foi devidamente fundamentado em aspectos desfavoráveis extraídos do exame criminológico, o que é entendimento pacificado do STJ; a modificação dessas premissas exige reexame fático-probatório vedado em habeas corpus, razão por que foi indeferida liminarmente a impetração.

Court Disposition

Habeas corpus com pedido liminar indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal