HC 1086930 - DECISAO

HC 1086930 - DECISAO

A alteração trazida pela Lei n. 14.843/2024, que tornou obrigatório o exame criminológico para progressão de regime, constitui novatio legis in pejus e não pode retroagir para prejudicar apenados cuja conduta tenha ocorrido antes da sua vigência; ademais, a determinação de realização de exame criminológico deve estar fundada em elementos concretos ocorridos durante a execução da pena, não bastando fundamentos abstratos como gravidade do delito ou montante de pena a cumprir; ausentes tais elementos, há constrangimento ilegal, razão pela qual se determinou nova análise do pedido de progressão sem a necessidade do exame criminológico.

Parties
Paciente: PEDRO VINICIUS RUFINO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para determinar nova análise do pedido de progressão de regime sem necessidade de realização de exame criminológico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade De Lei Penal Mais Gravosa, Fundamentação Concreta, Súmula Vinculante Nº 26, Súmula 439/stj
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade De Lei Penal Mais Gravosa Fundamentação Concreta Súmula Vinculante Nº 26 +1 more

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Parties

PEDRO VINICIUS RUFINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 aplicabilidade retroativa da Lei n. 14.843/2024 (novatio legis in pejus)
  3. 3 requisito de fundamentação concreta para determinação de exame criminológico

Ratio Decidendi

A alteração trazida pela Lei n. 14.843/2024, que tornou obrigatório o exame criminológico para progressão de regime, constitui novatio legis in pejus e não pode retroagir para prejudicar apenados cuja conduta tenha ocorrido antes da sua vigência; ademais, a determinação de realização de exame criminológico deve estar fundada em elementos concretos ocorridos durante a execução da pena, não bastando fundamentos abstratos como gravidade do delito ou montante de pena a cumprir; ausentes tais elementos, há constrangimento ilegal, razão pela qual se determinou nova análise do pedido de progressão sem a necessidade do exame criminológico.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para determinar nova análise do pedido de progressão de regime sem necessidade de realização de exame criminológico.

Orders

  • Determinar que o Juízo das Execuções Criminais promova nova e célere análise do pedido de progressão de regime com base em elementos concretos ocorridos durante a execução da pena, sem a necessidade de realização de exame criminológico.
  • Comunicar, com urgência, a decisão ao Juízo singular das execuções e ao Tribunal coator.