HC 1070621 - DECISAO

HC 1070621 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não se admite seu uso como substitutivo de recurso próprio, inexistindo flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício; ademais, a jurisprudência do STJ e a Tese n. 1.196 confirmam a validade da aplicação retroativa da fração de 50% para progressão no caso de latrocínio (crime hediondo com resultado morte) de agente reincidente genérico, afastando a tese de aplicação de 40%.

Parties
Paciente: ARTHUR DE SOUSA NOGUEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica, Retificação De Cálculo De Pena, Irretroatividade Penal, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Retificação De Cálculo De Pena Irretroatividade Penal Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio

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Parties

ARTHUR DE SOUSA NOGUEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 incidência do percentual de 50% versus 40% para progressão de regime em crime hediondo com resultado morte quando há reincidência genérica
  3. 3 retroatividade da Lei n. 13.964/2019 e proibição de novatio legis in pejus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não se admite seu uso como substitutivo de recurso próprio, inexistindo flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício; ademais, a jurisprudência do STJ e a Tese n. 1.196 confirmam a validade da aplicação retroativa da fração de 50% para progressão no caso de latrocínio (crime hediondo com resultado morte) de agente reincidente genérico, afastando a tese de aplicação de 40%.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.