HC 1086009 - DECISAO

HC 1086009 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do habeas corpus por falta de manifestação da Corte estadual sobre o mérito da impetração (supressão de instância), mas, de ofício, anulou o acórdão do Tribunal a quo e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que se pronuncie sobre a ocorrência de eventual ilegalidade do ato apontado como coator, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: GABRIEL OLIVEIRA DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus por falta de manifestação da Corte estadual sobre o mérito; contudo, de ofício, concedo a ordem para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que se pronuncie acerca da eventual ilegalidade do ato apontado como coator.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Excesso De Prazo, Supressão De Instância, Habeas Corpus Vs. Agravo Em Execução, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Excesso De Prazo Supressão De Instância Habeas Corpus Vs. Agravo Em Execução +1 more

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Parties

GABRIEL OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para revisar decisão do Juízo da Execução Penal
  2. 2 se a exigência de exame criminológico para progressão de regime configura ilegalidade flagrante
  3. 3 se houve supressão de instância pela Corte estadual ao deixar de apreciar o mérito da impetração

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do habeas corpus por falta de manifestação da Corte estadual sobre o mérito da impetração (supressão de instância), mas, de ofício, anulou o acórdão do Tribunal a quo e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que se pronuncie sobre a ocorrência de eventual ilegalidade do ato apontado como coator, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por falta de manifestação da Corte estadual sobre o mérito; contudo, de ofício, concedo a ordem para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que se pronuncie acerca da eventual ilegalidade do ato apontado como coator.

Orders

  • Anular o acórdão do Tribunal a quo e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que se pronuncie acerca da ocorrência de eventual ilegalidade do ato apontado como coator.
  • Publique-se e intimem-se.