HC 1080832 - DECISAO

HC 1080832 - DECISAO

A alteração trazida pela Lei n. 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico para progressão de regime, constitui novatio legis in pejus e não pode retroagir para prejudicar condenados cuja execução teve início antes de sua vigência; ademais, a determinação judicial do exame no caso concreto careceu de fundamentação concreta e contemporânea vinculada ao percurso da execução, tendo se baseado em gravidade abstrata dos crimes e longa pena remanescente, fundamentos insuficientes para impor o exame; assim, impõe-se a reanálise do pedido de progressão sem a exigência do exame criminológico, devendo o Juízo da execução avaliar motivadamente o requisito subjetivo com base em...

Parties
Paciente: JOÃO PAULO ROSA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo De Origem: Juízo das Execuções Criminais (Juízo singular)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício para determinar reexame do pedido de progressão de regime sem exigência de exame criminológico
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Fundamentação Das Decisões, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Fundamentação Das Decisões Súmula 439/stj +1 more

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Parties

JOÃO PAULO ROSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Juízo das Execuções Criminais (Juízo singular)

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 retroatividade da Lei n. 14.843/2024 (novatio legis in pejus)
  3. 3 exigência de fundamentação concreta e contemporânea para determinação de exame criminológico

Ratio Decidendi

A alteração trazida pela Lei n. 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico para progressão de regime, constitui novatio legis in pejus e não pode retroagir para prejudicar condenados cuja execução teve início antes de sua vigência; ademais, a determinação judicial do exame no caso concreto careceu de fundamentação concreta e contemporânea vinculada ao percurso da execução, tendo se baseado em gravidade abstrata dos crimes e longa pena remanescente, fundamentos insuficientes para impor o exame; assim, impõe-se a reanálise do pedido de progressão sem a exigência do exame criminológico, devendo o Juízo da execução avaliar motivadamente o requisito subjetivo com base em...

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para determinar reexame do pedido de progressão de regime sem exigência de exame criminológico

Orders

  • Determinar que o Juízo das Execuções Criminais promova nova análise, com brevidade, do pedido de progressão de regime do sentenciado com base em elementos concretos ocorridos durante a execução, sem a necessidade de realização de exame criminológico.
  • Comunicar, com urgência, a decisão ao Juízo singular das execuções e ao Tribunal coator.