HC 1087506 - DECISAO

HC 1087506 - DECISAO

Não se verificou manifesta ilegalidade no acórdão que indeferiu a progressão de regime, porque o exame criminológico concluiu de forma desfavorável quanto ao requisito subjetivo, o que constitui fundamentação idônea; ademais, o habeas corpus não é via adequada para revolver questões de prova e reavaliar o conteúdo probatório adotado pelas instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: RAFAEL DE ALMEIDA PROENCA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a impetração; não se conhece do Habeas Corpus por ausência de manifesta ilegalidade.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

RAFAEL DE ALMEIDA PROENCA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o resultado desfavorável do exame criminológico justifica o indeferimento da progressão de regime por ausência do requisito subjetivo
  2. 2 Se o habeas corpus é via adequada para reexame de matéria fático-probatória ou substituição de recurso próprio
  3. 3 Se atestado de boa conduta carcerária, isoladamente, é suficiente para garantir a progressão de regime

Ratio Decidendi

Não se verificou manifesta ilegalidade no acórdão que indeferiu a progressão de regime, porque o exame criminológico concluiu de forma desfavorável quanto ao requisito subjetivo, o que constitui fundamentação idônea; ademais, o habeas corpus não é via adequada para revolver questões de prova e reavaliar o conteúdo probatório adotado pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a impetração; não se conhece do Habeas Corpus por ausência de manifesta ilegalidade.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.