HC 1088093 - DECISAO

HC 1088093 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu a progressão de regime, pois o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o indeferimento com base em elementos desfavoráveis extraídos do exame criminológico e da avaliação social; além disso, o habeas corpus não é via adequada para revolver questões de fato e reexaminar o conteúdo probatório, de modo que a impetração foi liminarmente indeferida.

Parties
Paciente: JESSE ALVES NEVES; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus (habeas corpus liminarmente indeferido).
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo (art. 112 Lep), Exame Criminológico, Laudo Social, Nulidade, Supressão De Instância, Fundamentação Judicial
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo (art. 112 Lep) Exame Criminológico Laudo Social Nulidade +2 more

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Parties

JESSE ALVES NEVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade por deficiência de fundamentação da decisão do Tribunal de origem
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo previsto no art. 112 da Lei de Execução Penal
  3. 3 valoração do exame criminológico e do relatório social

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu a progressão de regime, pois o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o indeferimento com base em elementos desfavoráveis extraídos do exame criminológico e da avaliação social; além disso, o habeas corpus não é via adequada para revolver questões de fato e reexaminar o conteúdo probatório, de modo que a impetração foi liminarmente indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus (habeas corpus liminarmente indeferido).

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.