HC 1087856 - DECISAO

HC 1087856 - DECISAO

Verificada flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal a quo, que afastou a progressão de regime e determinou exame criminológico com base em fundamentação genérica (gravidade abstrata dos delitos e biografia penal), sem indicação de elementos concretos extraídos da execução; além disso, as condenações são anteriores à Lei nº 14.843/2024, que não se aplica retroativamente, razão pela qual o habeas corpus foi concedido de ofício para cassar o acórdão e restabelecer a decisão que deferiu a progressão de regime.

Parties
Paciente: IGOR CLEMENTE ARRUDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Relator; Não Conhecido Por Substitutividade Ao Recurso E Concessão De Ofício Da Ordem
Outcome
Não conheço do habeas corpus por funcionar como substituto de recurso; contudo, concedo habeas corpus de ofício para cassar o acórdão impugnado e restabelecer a decisão que deferiu a progressão de regime ao apenado.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Aplicação Temporal De Lei Penal (retroatividade), Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Aplicação Temporal De Lei Penal (retroatividade) Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

IGOR CLEMENTE ARRUDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Relator; Não Conhecido Por Substitutividade Ao Recurso E Concessão De Ofício Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 aplicação retroativa da Lei nº 14.843/2024
  3. 3 possibilidade de indeferimento da progressão de regime com base na gravidade abstrata do crime

Ratio Decidendi

Verificada flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal a quo, que afastou a progressão de regime e determinou exame criminológico com base em fundamentação genérica (gravidade abstrata dos delitos e biografia penal), sem indicação de elementos concretos extraídos da execução; além disso, as condenações são anteriores à Lei nº 14.843/2024, que não se aplica retroativamente, razão pela qual o habeas corpus foi concedido de ofício para cassar o acórdão e restabelecer a decisão que deferiu a progressão de regime.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por funcionar como substituto de recurso; contudo, concedo habeas corpus de ofício para cassar o acórdão impugnado e restabelecer a decisão que deferiu a progressão de regime ao apenado.

Orders

  • Cassar o acórdão impugnado
  • Restabelecer a decisão do Juízo da Execução Penal que deferiu a progressão de regime ao apenado