HC 1088583 - DECISAO

HC 1088583 - DECISAO

A Lei n. 14.843/2024 tem natureza material e, por tornar mais gravosas as condições para progressão de regime, não pode ser aplicada retroativamente a crimes praticados antes de sua vigência; ademais, a exigência de exame criminológico deve ser fundamentada em elementos concretos da execução da pena e não pode basear-se apenas na gravidade abstrata do delito ou no tempo de pena remanescente; assim, concedeu-se o habeas corpus e restabeleceu-se a decisão que dispensou o exame criminológico.

Parties
Paciente: ALEXANDRE NORBERTO DA CRUZ JUNIOR; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão De Habeas Corpus
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Lei N. 14.843/2024, Súmula N. 439 Do STJ
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Lei N. 14.843/2024 Súmula N. 439 Do STJ

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Parties

ALEXANDRE NORBERTO DA CRUZ JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 Validade de fundamentação baseada em gravidade abstrata do delito e tempo de pena remanescente

Ratio Decidendi

A Lei n. 14.843/2024 tem natureza material e, por tornar mais gravosas as condições para progressão de regime, não pode ser aplicada retroativamente a crimes praticados antes de sua vigência; ademais, a exigência de exame criminológico deve ser fundamentada em elementos concretos da execução da pena e não pode basear-se apenas na gravidade abstrata do delito ou no tempo de pena remanescente; assim, concedeu-se o habeas corpus e restabeleceu-se a decisão que dispensou o exame criminológico.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Restabelecer decisão do Juízo da Execução Penal que deferiu a progressão do regime do fechado ao semiaberto, com dispensa do exame criminológico.
  • Comunicar, com urgência, as instâncias de origem sobre o inteiro teor desta decisão para seu devido cumprimento.