HC 1087214 - DECISAO

HC 1087214 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por deficiência de instrução: o impetrante não juntou peças processuais indispensáveis à compreensão da controvérsia (notadamente a decisão coatora e a decisão de primeiro grau que indeferiu a progressão), sendo exigida prova pré-constituída no rito do habeas corpus, o que impede o conhecimento do writ.

Parties
Paciente: FÁBIO APARECIDO GONÇALVES; Autoridade Coatora: Juíza do DEECRIM UR 05 da Comarca de Presidente Prudente/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Liminar Indeferida Por Instrução Deficiente
Outcome
Habeas corpus não conhecido por deficiência de instrução; liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Prova Pré Constituída No Habeas Corpus, Súmula 439/stj, Irretroatividade De Normas Penais
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Prova Pré Constituída No Habeas Corpus Súmula 439/stj Irretroatividade De Normas Penais

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Parties

FÁBIO APARECIDO GONÇALVES

Paciente

Juíza do DEECRIM UR 05 da Comarca de Presidente Prudente/SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Liminar Indeferida Por Instrução Deficiente

Legal Issues

  1. 1 Exigência de exame criminológico como condição para progressão de regime sem fundamentação concreta
  2. 2 Necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 Possível aplicação de norma superveniente mais gravosa (alegação do impetrante sobre Lei nº 14.843/2024)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por deficiência de instrução: o impetrante não juntou peças processuais indispensáveis à compreensão da controvérsia (notadamente a decisão coatora e a decisão de primeiro grau que indeferiu a progressão), sendo exigida prova pré-constituída no rito do habeas corpus, o que impede o conhecimento do writ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por deficiência de instrução; liminar indeferida

Orders

  • Liminar indeferida
  • Intimem-se