HC 1088049 - DECISAO

HC 1088049 - DECISAO

O writ não foi conhecido por ser utilizado como sucedâneo recursal; não se constatou flagrante ilegalidade capaz de justificar ordem de ofício, pois o Tribunal de origem determinou a realização do exame criminológico com fundamentação idônea baseada na gravidade concreta do delito e na periculosidade do apenado, e, ademais, a Lei n. 14.843/2024 não pode ser aplicada retroativamente quando constitui novatio legis in pejus.

Parties
Paciente: RENATO DONIZETI MOTTA DOS SANTOS (outro nome RENATO DONIZETE MOTTA DOS SANTOS); Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (writ Não Conhecido)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf, Lei Nº 14.843/2024, Art. 112, § 1º, Da Lei De Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Fundamentação Das Decisões Judiciais Súmula 439/stj +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RENATO DONIZETI MOTTA DOS SANTOS (outro nome RENATO DONIZETE MOTTA DOS SANTOS)

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (writ Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 possibilidade de uso do habeas corpus como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido por ser utilizado como sucedâneo recursal; não se constatou flagrante ilegalidade capaz de justificar ordem de ofício, pois o Tribunal de origem determinou a realização do exame criminológico com fundamentação idônea baseada na gravidade concreta do delito e na periculosidade do apenado, e, ademais, a Lei n. 14.843/2024 não pode ser aplicada retroativamente quando constitui novatio legis in pejus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.