HC 1087934 - DECISAO

HC 1087934 - DECISAO

A alteração trazida pela Lei n. 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico para progressão de regime, constitui novatio legis in pejus e não pode retroagir para prejudicar apenados que cometeram os crimes antes de sua vigência; ademais, no caso concreto não há indicação de elementos concretos ocorridos durante a execução que justifiquem a realização do exame criminológico, tornando a exigência ilegal. Por isso, concedeu-se a ordem para que o Juízo de Execução reavalie o pedido de progressão sem exigir o exame.

Parties
Paciente: RENATA FERNANDES DE OLIVEIRA CUNHA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
ordem concedida de ofício (habeas corpus concedido de ofício)
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Fundamentação Concreta Da Decisão, Súmulas 439 E 471/stj
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Fundamentação Concreta Da Decisão +1 more

Case Brief

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Parties

RENATA FERNANDES DE OLIVEIRA CUNHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de realização de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 (novatio legis in pejus)
  3. 3 Idoneidade da fundamentação que determina exame criminológico (gravidade abstrata vs. fatos da execução)

Ratio Decidendi

A alteração trazida pela Lei n. 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico para progressão de regime, constitui novatio legis in pejus e não pode retroagir para prejudicar apenados que cometeram os crimes antes de sua vigência; ademais, no caso concreto não há indicação de elementos concretos ocorridos durante a execução que justifiquem a realização do exame criminológico, tornando a exigência ilegal. Por isso, concedeu-se a ordem para que o Juízo de Execução reavalie o pedido de progressão sem exigir o exame.

Court Disposition

ordem concedida de ofício (habeas corpus concedido de ofício)

Orders

  • Determinar que o Juízo das Execuções Criminais promova, com brevidade, nova análise do pedido de progressão de regime prisional do sentenciado com base em elementos concretos ocorridos durante a execução da pena, sem a necessidade de realização de exame criminológico
  • Comunicar, com urgência, a decisão ao Juízo singular das execuções e ao Tribunal coator