HC 1053327 - ACORDAO

HC 1053327 - ACORDAO

A Lei n. 14.843/2024 tem natureza material ao criar requisito substancial (exame criminológico) para a progressão de regime, configurando novatio legis in pejus que não pode retroagir para crimes cometidos antes de sua vigência; portanto, para esses casos permanece aplicável a possibilidade excepcional de exame criminológico somente mediante decisão motivada com base em elementos concretos da execução, vedando-se sua imposição baseada exclusivamente na gravidade abstrata do delito ou no tempo de pena remanescente; no caso concreto a decisão do Tribunal de origem fundamentou a exigência apenas na gravidade abstrata, o que é insuficiente, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado e...

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Lei N. 14.843/2024, Irretroatividade, Novatio Legis in Pejus, Súmula N. 439 Do STJ, Súmula Vinculante N. 26 Do STF, Fundamentação Concreta, Gravidade Abstrata Do Delito
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Lei N. 14.843/2024 Irretroatividade +5 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Agravante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 natureza jurídica da Lei n. 14.843/2024 (material ou processual)
  2. 2 retroatividade da norma para crimes praticados antes de sua vigência
  3. 3 possibilidade de exigir exame criminológico com base apenas na gravidade abstrata do delito ou tempo de pena remanescente

Ratio Decidendi

A Lei n. 14.843/2024 tem natureza material ao criar requisito substancial (exame criminológico) para a progressão de regime, configurando novatio legis in pejus que não pode retroagir para crimes cometidos antes de sua vigência; portanto, para esses casos permanece aplicável a possibilidade excepcional de exame criminológico somente mediante decisão motivada com base em elementos concretos da execução, vedando-se sua imposição baseada exclusivamente na gravidade abstrata do delito ou no tempo de pena remanescente; no caso concreto a decisão do Tribunal de origem fundamentou a exigência apenas na gravidade abstrata, o que é insuficiente, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado e...

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que concedeu a ordem de habeas corpus