HC 1062294 - DECISAO

HC 1062294 - DECISAO

O relator decidiu não conhecer do habeas corpus, por entender que a Lei n. 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico para progressão de regime, constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente aos crimes praticados antes de sua vigência; contudo, mesmo sob a legislação anterior (na qual o exame não era obrigatório), é admissível que o juiz da execução determine a realização do exame quando houver fundamentação concreta e individualizada. No caso concreto, o Tribunal de origem e o Juízo de primeiro grau fundamentaram a exigência do exame criminológico em elementos concretos (natureza e gravidade dos delitos, transtorno parafílico crônico, longo...

Parties
Paciente: JOSÉ EMICIAS DE AMORIM; Autoridade Coatora: 6ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal, Novatio Legis in Pejus, Fundamentação Idônea, Súmula 439/stj
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Novatio Legis in Pejus Fundamentação Idônea +1 more

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Parties

JOSÉ EMICIAS DE AMORIM

Paciente

6ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de realização do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 (novatio legis in pejus)
  3. 3 Exigência de fundamentação concreta e individualizada para determinar exame criminológico

Ratio Decidendi

O relator decidiu não conhecer do habeas corpus, por entender que a Lei n. 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico para progressão de regime, constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente aos crimes praticados antes de sua vigência; contudo, mesmo sob a legislação anterior (na qual o exame não era obrigatório), é admissível que o juiz da execução determine a realização do exame quando houver fundamentação concreta e individualizada. No caso concreto, o Tribunal de origem e o Juízo de primeiro grau fundamentaram a exigência do exame criminológico em elementos concretos (natureza e gravidade dos delitos, transtorno parafílico crônico, longo...

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.