HC 1049420 - DECISAO

HC 1049420 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, reconheceu-se constrangimento passível de correção em razão da insuficiente fundamentação do Tribunal de origem ao exigir exame criminológico com base apenas na gravidade abstrata do crime; determinou-se que o juízo da execução reanalise imediatamente a possibilidade de progressão de regime considerando os elementos concretos dos autos, e que o exame criminológico somente seja levado em conta caso não haja atendimento desses requisitos ou se o exame já não tiver sido produzido.

Parties
Paciente: HELIO GOMES DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo de Execução Penal nº 0015500-84.2025.8.26.0502)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem, de ofício, para determinar ao juízo da execução que reanalise imediatamente a possibilidade de progressão de regime, nos termos da fundamentação supra.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal, Periculosidade
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Periculosidade

Case Brief

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Parties

HELIO GOMES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo de Execução Penal nº 0015500-84.2025.8.26.0502)

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação retroativa ou não da Lei nº 14.843/2024
  3. 3 Fundamentação exigida para determinar exame criminológico

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, reconheceu-se constrangimento passível de correção em razão da insuficiente fundamentação do Tribunal de origem ao exigir exame criminológico com base apenas na gravidade abstrata do crime; determinou-se que o juízo da execução reanalise imediatamente a possibilidade de progressão de regime considerando os elementos concretos dos autos, e que o exame criminológico somente seja levado em conta caso não haja atendimento desses requisitos ou se o exame já não tiver sido produzido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem, de ofício, para determinar ao juízo da execução que reanalise imediatamente a possibilidade de progressão de regime, nos termos da fundamentação supra.

Orders

  • Determinar ao juízo da execução que reanalise imediatamente a possibilidade de progressão de regime, como entender de direito, nos termos da fundamentação.
  • Intime-se, com urgência, a origem para o cumprimento.