HC 1041154 - DECISAO

HC 1041154 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem corretamente fixou como data-base para fins de progressão de regime a data da última prisão ininterrupta (08/06/2024), reconhecendo que o período em que o sentenciado esteve em liberdade deve ser computado apenas como detração nos termos do art. 42 do CP, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Paciente: ANTONIO FERNANDO SILVA FERNANDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal; Impetrante: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Benefícios, Detração Penal, Unificação De Penas, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Data Base Para Benefícios Detração Penal Unificação De Penas Habeas Corpus Tráfico De Drogas

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Parties

ANTONIO FERNANDO SILVA FERNANDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base correta para cálculo de benefícios executórios (data da primeira prisão ou da última prisão ininterrupta)?
  2. 2 Se a unificação de penas reinicia a contagem para obtenção de benefícios diferentes da progressão de regime
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem corretamente fixou como data-base para fins de progressão de regime a data da última prisão ininterrupta (08/06/2024), reconhecendo que o período em que o sentenciado esteve em liberdade deve ser computado apenas como detração nos termos do art. 42 do CP, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se