HC 1038375 - ACORDAO

HC 1038375 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a exigência do exame criminológico com base nas peculiaridades do caso, notadamente a gravidade concreta do crime e a possibilidade de reiteração, e porque, mesmo reconhecendo que a Lei n.14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e não pode retroagir para prejudicar condenações anteriores, permanecia justificada a realização do exame no caso concreto em decisão suficientemente fundamentada nos termos da Súmula 439/STJ.

Parties
Agravante/paciente: IDALÍCIO MARQUES DE BRITO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça (órgão de origem)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental Desprovido; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental desprovido; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Súmula 439/stj, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Súmula 439/stj Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa

Case Brief

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Parties

IDALÍCIO MARQUES DE BRITO

Agravante/paciente

Tribunal de Justiça (órgão de origem)

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental Desprovido; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de realização de exame criminológico para fins de aferição do requisito subjetivo na progressão de regime
  2. 2 Aplicabilidade retroativa da Lei n. 14.843/2024 (novatio legis in pejus)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a exigência do exame criminológico com base nas peculiaridades do caso, notadamente a gravidade concreta do crime e a possibilidade de reiteração, e porque, mesmo reconhecendo que a Lei n.14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e não pode retroagir para prejudicar condenações anteriores, permanecia justificada a realização do exame no caso concreto em decisão suficientemente fundamentada nos termos da Súmula 439/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Não conheço do habeas corpus