HC 1062664 - DECISAO

HC 1062664 - DECISAO

Mantém-se o indeferimento da progressão por ausência do requisito subjetivo justificado por laudo criminológico desfavorável apto e fundamentado; contudo, afasta-se a limitação temporal de 1 ano para a formulação de novo pedido de progressão ou para realização de novo exame, por violar a inafastabilidade da jurisdição, sem substituir o juízo de execução na reavaliação caso a caso.

Parties
Paciente: MARCOS OLIVEIRA DE ARAUJO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício apenas para afastar a limitação temporal de 1 ano para novo pedido de progressão de regime ou novo exame criminológico; mantido o acórdão quanto ao indeferimento do pedido de progressão por ausência do requisito subjetivo.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Prazo Para Novo Pedido De Progressão
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Prazo Para Novo Pedido De Progressão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCOS OLIVEIRA DE ARAUJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (stj)

Legal Issues

  1. 1 Validade da negativa de progressão de regime com base em exame criminológico desfavorável mesmo diante de bom comportamento carcerário
  2. 2 Possibilidade de limitação temporal para novo pedido de progressão ou novo exame criminológico (prazo de reavaliação)

Ratio Decidendi

Mantém-se o indeferimento da progressão por ausência do requisito subjetivo justificado por laudo criminológico desfavorável apto e fundamentado; contudo, afasta-se a limitação temporal de 1 ano para a formulação de novo pedido de progressão ou para realização de novo exame, por violar a inafastabilidade da jurisdição, sem substituir o juízo de execução na reavaliação caso a caso.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício apenas para afastar a limitação temporal de 1 ano para novo pedido de progressão de regime ou novo exame criminológico; mantido o acórdão quanto ao indeferimento do pedido de progressão por ausência do requisito subjetivo.

Orders

  • Afastar a limitação temporal de 1 ano imposta para a formulação de novo pedido de progressão de regime ou para a realização de novo exame criminológico.
  • Manter o acórdão impugnado quanto ao indeferimento do pedido de progressão de regime por ausência do requisito subjetivo.