HC 1041272 - ACORDAO

HC 1041272 - ACORDAO

Por se tratar de crime de organização criminosa de natureza permanente cuja permanência, segundo denúncia e acórdãos, perdurou após a vigência da Lei n. 13.964/2019, aplicou-se corretamente a fração prevista na legislação vigente à época da cessação da permanência; tal aplicação é autorizada pelo art. 4º do Código Penal e pela Súmula 711 do STF, e o agravo regimental foi negado porquanto o pedido da defesa necessitaria de reexame de fatos e provas, providência incompatível com habeas corpus.

Parties
Agravante: JOSÉ HENRIQUE GARCIA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Denegatória; Agravo Regimental Julgado E Negado Provimento Pelo Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Progressão De Regime, Organização Criminosa, Crime Permanente, Fração Temporal Para Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal, Súmula N. 711 Do STF
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Organização Criminosa Crime Permanente Fração Temporal Para Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Súmula N. 711 Do STF

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Parties

JOSÉ HENRIQUE GARCIA ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Denegatória; Agravo Regimental Julgado E Negado Provimento Pelo Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração temporal prevista na Lei n. 13.964/2019 para progressão de regime
  2. 2 Natureza permanente do crime de organização criminosa e momento de cessação da permanência
  3. 3 Possível retroatividade de norma penal mais gravosa

Ratio Decidendi

Por se tratar de crime de organização criminosa de natureza permanente cuja permanência, segundo denúncia e acórdãos, perdurou após a vigência da Lei n. 13.964/2019, aplicou-se corretamente a fração prevista na legislação vigente à época da cessação da permanência; tal aplicação é autorizada pelo art. 4º do Código Penal e pela Súmula 711 do STF, e o agravo regimental foi negado porquanto o pedido da defesa necessitaria de reexame de fatos e provas, providência incompatível com habeas corpus.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que denegou a ordem em habeas corpus.