HC 1063203 - DECISAO

HC 1063203 - DECISAO

Embora o requisito objetivo estivesse preenchido, a Corte entendeu inadequada a reforma do juízo de primeiro grau pelo Tribunal de origem, pois a decisão que negou a progressão baseou-se em fundamentação genérica e abstrata sem elementos concretos desfavoráveis à execução do paciente, e a jurisprudência do STJ recomenda interpretação cautelosa do requisito de comprovação de trabalho; assim, de ofício, concedeu-se a ordem para restabelecer a progressão ao regime aberto concedida pela Vara de Execuções Penais.

Parties
Paciente: RODRIGO DA SILVA; Agravante: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão da Vara de Execuções Penais que deferiu a progressão do regime semiaberto para o aberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Regime Aberto, Trabalho Extramuros, Art. 112 LEP, Art. 114 LEP, Fundamentação Judicial, Habeas Corpus De Ofício, Ressocialização
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Regime Aberto Trabalho Extramuros Art. 112 LEP Art. 114 LEP +3 more

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Parties

RODRIGO DA SILVA

Paciente

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se foram atendidos os requisitos subjetivos previstos nos arts. 112 e 114 da Lei de Execução Penal para progressão ao regime aberto
  2. 2 Se é legal condicionar a progressão de regime à prévia comprovação de trabalho ou estudo
  3. 3 Se a decisão do Tribunal de Justiça apresentou fundamentação concreta suficiente ao indeferir a progressão

Ratio Decidendi

Embora o requisito objetivo estivesse preenchido, a Corte entendeu inadequada a reforma do juízo de primeiro grau pelo Tribunal de origem, pois a decisão que negou a progressão baseou-se em fundamentação genérica e abstrata sem elementos concretos desfavoráveis à execução do paciente, e a jurisprudência do STJ recomenda interpretação cautelosa do requisito de comprovação de trabalho; assim, de ofício, concedeu-se a ordem para restabelecer a progressão ao regime aberto concedida pela Vara de Execuções Penais.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão da Vara de Execuções Penais que deferiu a progressão do regime semiaberto para o aberto.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • De ofício, concedo a ordem para restabelecer a decisão que concedeu a progressão ao regime aberto ao paciente