HC 1094996 - DECISAO

HC 1094996 - DECISAO

A alteração trazida pela Lei n. 14.843/2024 que tornou obrigatório o exame criminológico para progressão de regime constitui novatio legis in pejus e, por sua natureza material, não pode retroagir para prejudicar condenações e execuções já em curso; inexistindo elementos concretos supervenientes na execução (faltas disciplinares ou intercorrências objetivas) que justifiquem, nos termos da Súmula 439/STJ, a imposição do exame, o Tribunal de origem incorreu em ilegalidade ao determinar sua realização com base apenas na gravidade abstrata dos crimes e no saldo de pena remanescente, devendo o Juízo de Execução reavaliar o pedido de progressão com base em elementos concretos ocorridos durante...

Parties
Paciente: JULIANO PEREIRA DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - 1ª Câmara Criminal; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício para determinar nova análise da progressão sem exigência de exame criminológico
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Súmula 439/stj, Lei N. 14.843/2024, Art. 112, § 1º Da LEP
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus Súmula 439/stj +2 more

Case Brief

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Parties

JULIANO PEREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - 1ª Câmara Criminal

Órgão Coator

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de realização de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação temporal da Lei n. 14.843/2024 e irretroatividade de norma penal mais gravosa

Ratio Decidendi

A alteração trazida pela Lei n. 14.843/2024 que tornou obrigatório o exame criminológico para progressão de regime constitui novatio legis in pejus e, por sua natureza material, não pode retroagir para prejudicar condenações e execuções já em curso; inexistindo elementos concretos supervenientes na execução (faltas disciplinares ou intercorrências objetivas) que justifiquem, nos termos da Súmula 439/STJ, a imposição do exame, o Tribunal de origem incorreu em ilegalidade ao determinar sua realização com base apenas na gravidade abstrata dos crimes e no saldo de pena remanescente, devendo o Juízo de Execução reavaliar o pedido de progressão com base em elementos concretos ocorridos durante...

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para determinar nova análise da progressão sem exigência de exame criminológico

Orders

  • Determinar que o Juízo das Execuções Criminais promova nova análise, com brevidade, do pedido de progressão de regime prisional do sentenciado, com base em elementos concretos ocorridos durante a execução da pena, sem a necessidade de realização de exame criminológico.
  • Comunicar a decisão, com urgência, ao Juízo singular das execuções e ao Tribunal coator.