HC 1062950 - DECISAO

HC 1062950 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva do recurso próprio e por ausência de flagrante ilegalidade; além disso, seguir o entendimento consolidado nesta Corte de que a reincidência, sendo condição pessoal, comunica-se à totalidade das penas unificadas para fins de cálculo da fração de progressão de regime, justificando a manutenção da decisão que aplicou a fração correspondente à reincidência.

Parties
Paciente: JEAN CARLOS MORAES DEMETRIO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (substituto De Recurso Próprio)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Unificação De Penas, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Unificação De Penas Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

JEAN CARLOS MORAES DEMETRIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (substituto De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 Se a reincidência específica deve incidir sobre a totalidade das penas unificadas para fins de cálculo da fração de progressão de regime
  2. 2 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e existência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva do recurso próprio e por ausência de flagrante ilegalidade; além disso, seguir o entendimento consolidado nesta Corte de que a reincidência, sendo condição pessoal, comunica-se à totalidade das penas unificadas para fins de cálculo da fração de progressão de regime, justificando a manutenção da decisão que aplicou a fração correspondente à reincidência.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.